No CP brasileiro, a situação correspondente ao estado de necessidade somente exclui a ilicitude do fato, e por isso não afeta a culpabilidade da conduta.
No CP brasileiro, a situação correspondente ao estado de necessidade somente exc...
questão de direito penal da banca mpe sc aplicada no concurso mpe sc (2019). confira a resolução completa abaixo:
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