Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas....

Responda: Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas. I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à ...


1Q705529 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas. I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel. 
UMA VEZ QUE
 II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica. A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que
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