Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas....

Responda: Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas. I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à ...

1Q705529 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas. I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.

UMA VEZ QUE

II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica. A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que

✂️ a) a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ b) as afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é a justificativa da I.
✂️ c) as afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa da I.
✂️ d) a afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.