A respeito do regramento constitucional da D...

A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.

Q705563 • Direito Constitucional • Advocacia Privada e Defensoria Pública • Gestão de Concursos • DPE MG • Defensor Público • 2019

A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.

a) É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.
b) A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.
c) O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
d) Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública.

Analisando...