Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto a...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPC PA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q705602•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Controle Externo•
2019

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas

pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.

é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.

é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.

é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.

somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.

Questões Relacionadas

Q682472•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
AOCP•
UFPB•
Tecnólogo Formação Gestão Pública•
2019

Há, basicamente, duas formas de Estado: o Estado Unitário e o Estado Federativo. Sobre essas formas, é correto afirmar que:

pelo Estado Unitário, o país é governado por entes subnacionais que integram o território.

o Estado Federativo conta com unidades subnacionais autônomas, com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central.

o Estado Federativo é governado a partir do governo central que, embora possa delegar poderes a níveis inferiores de governo, chamados unidades subnacionais, detém a autoridade para revogar essa delegação e retomar esse poder quando necessário.

no Estado Federativo, só há subdivisões territoriais com fins meramente administrativos, isto é, sem qualquer autonomia política, uma vez que as unidades subnacionais podem ser criadas ou extintas e ter seus poderes modificados pelo governo central.

o Estado Unitário se traduz na reunião de várias unidades de governo, cada qual com uma certa independência e autonomia interna, mas obedecendo todos a uma Constituição única.

Q704798•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Q670989•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui