No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à
justiça, assinale a opção correta.
✂️ A) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente
ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União,
judicial e extrajudicialmente.
✂️ B) Membro do Ministério Público do Trabalho pode ser
nomeado pelo presidente da República para o cargo de
procurador-geral da República, caso seu nome seja aprovado
pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
✂️ C) Os defensores públicos, após dois anos de exercício, têm
como garantia a vitaliciedade, não podendo perder o cargo
senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ D) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas
pela maioria absoluta de seus membros em sessão pública ou
reservada, a depender do interesse envolvido.
✂️ E) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da
atuação administrativa, financeira e jurisdicional do
Poder Judiciário.
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Dois irmãos são membros do Ministério Público estadual desde 2006, em virtude de aprovação em concurso público para ingresso na carreira. O mais velho, no exercício da função, prestou concurso para professor efetivo de Universidade pública, em que logrou ser aprovado; o mais novo, a seu turno, recebeu convite para filiar-se a partido político cuja principal bandeira é a defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito.
✂️ A) perderá o cargo no Ministério Público, se assumir o de professor na Universidade pública, assim como o mais novo perderá o cargo, caso se filie ao partido político.
✂️ B) poderá exercer cumulativamente as funções no Ministério Público e de magistério público, assim como o mais novo poderá filiar-se ao partido, cuja bandeira é compatível com o exercício de suas funções.
✂️ C) perderá o cargo no Ministério Público, se assumir o de professor na Universidade pública, mas o mais novo poderá filiar-se ao partido, cuja bandeira é compatível com o exercício de suas funções.
✂️ D) poderá exercer cumulativamente as funções no Ministério Público e de magistério público, mas o mais novo não poderá filiar-se ao partido político.
✂️ E) será colocado em disponibilidade no Ministério Público, se assumir o cargo de professor na Universidade pública, assim como o mais novo, caso este se filie ao partido político.
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988
(CF/1988) e com a Constituição do Estado de Santa Catarina.
✂️ A) O texto original da CF/1988 não previa a existência da Defensoria Pública, incluída apenas pela
Emenda Constitucional nº 80/2014.
✂️ B) De acordo com a CF/1988, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal
e Territórios serão organizadas por lei ordinária, que também prescreverá normas gerais para a
organização da instituição nos Estados.
✂️ C) O §8º do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece vedações aos
Defensores Públicos Estaduais, entre as quais se inclui o exercício de atividade político-partidária.
✂️ D) Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, compete ao Governador, observados os
prazos e os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a elaboração da proposta
orçamentária da Defensoria Pública Estadual.
✂️ E) Nos termos da Constituição Federal, são princípios institucionais da Defensoria Pública apenas a
unidade e a indivisibilidade.
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