1Q705632 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas. ✂️ b) No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa. ✂️ c) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ✂️ d) Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. ✂️ e) Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro