Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c) A progressividade do IPTU para terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados está prevista no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, que permite a majoração do imposto para incentivar a utilização adequada do solo urbano.
A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta essa progressividade, estabelecendo que o imposto pode ser cobrado de forma progressiva, podendo chegar até o máximo de 5% do valor venal do imóvel.
No caso específico da questão, a prefeitura do Município de Jijoca de Jericoacoara pode instituir a progressividade do IPTU até o limite máximo de 5%, conforme previsto na legislação federal e aplicada pelos municípios.
Portanto, a alternativa correta é a letra c) 5%, que corresponde ao limite máximo permitido para a progressividade do IPTU em terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados.
A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta essa progressividade, estabelecendo que o imposto pode ser cobrado de forma progressiva, podendo chegar até o máximo de 5% do valor venal do imóvel.
No caso específico da questão, a prefeitura do Município de Jijoca de Jericoacoara pode instituir a progressividade do IPTU até o limite máximo de 5%, conforme previsto na legislação federal e aplicada pelos municípios.
Portanto, a alternativa correta é a letra c) 5%, que corresponde ao limite máximo permitido para a progressividade do IPTU em terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados.