O Decreto n.º 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às ...

Questão de Legislação Federal da banca Quadrix aplicada no concurso Prefeitura de Jataí GO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

O Decreto n.º 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações e as regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Para efeito desse Decreto, responde pela infração, na medida de sua ação ou omissão,