Segundo a doutrina penal, os crimes materiais caracterizam-se pela produ...

Segundo a doutrina penal, os crimes materiais caracterizam-se pela produção de um resultado naturalístico, ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para a sua consumação. Em posição ...

Q705774 • Direito Penal • VUNESP • Prefeitura de Francisco Morato SP • Procurador • 2019

Segundo a doutrina penal, os crimes materiais caracterizam-se pela produção de um resultado naturalístico, ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para a sua consumação. Em posição contrária, encontram-se os crimes formais e os crimes de mera conduta, para os quais não é relevante o atingimento do resultado para a caracterização da consumação do crime. Com relação aos crimes contra a ordem tributária, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que apenas pode ser considerada penalmente típica após o lançamento definitivo do tributo a conduta de

a) suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.
b) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
c) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
d) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
e) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda.

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Questões de Direito Penal

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Q1114753 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
O art. 316 do Código Penal define o crime de "Concussão". Em relação aos crimes contra a Administração Pública, esse delito consiste em
- a) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, vantagem indevida, abusando da qualidade de funcionário.
- b) exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
- c) deixar de praticar determinado ato de ofício com o intuito de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
- d) utilizar-se de informação privilegiada obtida em razão do cargo para obter proveito próprio ou de terceiro.
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2

Q1114752 • Direito Penal • Sanções Penais • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Um Auditor Fiscal de um determinado Município, no regular exercício de suas funções, autuou um contribuinte e lhe aplicou uma multa tributária em dinheiro, que foi paga em espécie diretamente ao agente. Em vez de providenciar o devido recolhimento aos cofres públicos, o servidor apropriou-se do valor recebido, utilizando-o para custear despesas pessoais. Diante do caso narrado, o crime cometido pelo servidor e a respectiva pena cominada são:
- a) Corrupção Ativa – Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
- b) Furto Qualificado – Pena de detenção, de três meses a um ano.
- c) Corrupção Passiva – Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
- d) Peculato – Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
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Q1114200 • Direito Penal • Teoria Geral do Delito • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
Analise as seguintes assertivas sobre a legítima defesa no Direito Penal:

I. A legítima defesa putativa, embora ilícita, atua como forma de exclusão de tipicidade.
II. É reconhecida a prática da legítima defesa em reação a ataque de animal ou quando este é utilizado como instrumento de uma agressão humana.
III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra e proibiu sua utilização em processos que versem sobre a agressão ou a morte de mulheres por seus atuais ou ex-companheiros, por contrariar o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.

Quais estão corretas?
- a) Apenas II.
- b) Apenas III.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
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4

Q1113316 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
O tráfico privilegiado é previsto na legislação como causa de redução da pena para pessoas que atendam a certos requisitos legais. A propósito, Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no seguinte sentido: “é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição restritivas de direitos quando reconhecida e figura do tráfico privilegiado [art. 33º § 4º da Lei 11.343/2006] e ausente vetores negativos na primeira fase da dosimetria [art. 59 do Código Penal]”. Sobre o exposto, assinale a alternativa que indica os requisitos para se configurar tráfico privilegiado, conforme a Lei de Drogas.
- a) Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade policial, a autoria do crime e colaborado efetivamente com instrução penal.
- b) Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral e sob a influência de multidão em tumulto, se não a provocou.
- c) Ter o agente menos de 21 (vinte e um) anos de idade, na data do fato; ou mais de 70 (setenta) anos de idade, na data da sentença.
- d) Ser o agente primário, de bons antecedentes; não se dedicar a atividades criminosas; nem integrar organização criminosa.
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5

Q1113313 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Aquele que recusa ou impede o acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, comete infração penal cuja pena configura-se em reclusão de
- a) 1 (um) a 3 (três) anos.
- b) 2 (dois) a 3 (três) anos.
- c) 2 (dois) a 4 (seis) anos.
- d) 3 (três) a 5 (cinco) anos.
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6

Q1113312 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidor ou não, que no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Os crimes prescritos pela referida lei, caracterizam-se por condutas praticadas pelo agente com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a se próprio ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. A respeito dos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que
- a) não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perdas dos vencimentos e das vantagens.
- b) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato de abuso de autoridade praticado em estado de legítima defesa, não faz coisa julgada no âmbito cível ou administrativo disciplinar, podendo o agente ser responsabilizado civilmente ou disciplinarmente.
- c) a condenação do acusado torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
- d) os membros do Judiciário podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade. A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e prova, configura abuso de autoridade, se contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
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7

Q1113308 • Direito Penal • Tipicidade • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
A consumação do crime de “Falsidade ideológica” consiste na conduta de
- a) reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.
- b) falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem.
- c) falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.
- d) omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
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8

Q1113307 • Direito Penal • Tipicidade • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
O crime de “Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente” se consumará quando o(s) agente(s)
- a) submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone.
- b) praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem.
- c) induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem.
- d) ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.
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Q1113306 • Direito Penal • Lesões Corporais • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
No tocante ao crime de lesão corporal, contido no artigo 129 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- a) Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada da metade.
- b) Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, a pena será duplicada.
- c) O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa.
- d) Se da lesão resultar perda ou inutilização do membro, sentido ou função estará caracterizada a lesão corporal seguida de morte.
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Q1113305 • Direito Penal • Tipicidade • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
Quanto às regras gerais do crime, o Código Penal nos apresenta o “crime impossível”. Sobre o referido conteúdo legal, assinale a afirmativa correta.
- a) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, está protegido pelo instituto do crime impossível.
- b) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
- c) O agente pode alegar crime impossível quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
- d) Diz-se impossível o crime praticado quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
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