Segundo a doutrina penal, os crimes materiais caracterizam-se pela produ...

Segundo a doutrina penal, os crimes materiais caracterizam-se pela produção de um resultado naturalístico, ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para a sua consumação. Em posição ...

Q705774 • Direito Penal • VUNESP • Prefeitura de Francisco Morato SP • Procurador • 2019

Segundo a doutrina penal, os crimes materiais caracterizam-se pela produção de um resultado naturalístico, ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para a sua consumação. Em posição contrária, encontram-se os crimes formais e os crimes de mera conduta, para os quais não é relevante o atingimento do resultado para a caracterização da consumação do crime. Com relação aos crimes contra a ordem tributária, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que apenas pode ser considerada penalmente típica após o lançamento definitivo do tributo a conduta de

a) suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.
b) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
c) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
d) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
e) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda.

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Questões de Direito Penal

1

Q1142361 • Direito Penal • Tipicidade • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Em razão do princípio da legalidade, a estrutura semântica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada e suas elementares devem encontrar adequação fática para que o comando secundário seja aplicado, exercendo o tipo penal uma imprescindível função de garantia.
- b) Todos os tipos comissivos dolosos também admitem punição a título de culpa, se presente a negligência, imprudência ou imperícia, sendo que em ambos os casos (dolo ou culpa) a tipicidade material poderá ser inferida independentemente da violação do bem jurídico tutelado.
- c) A tipicidade é a ratio cognoscendi da antijuridicidade, isto é, a adequação do fato ao tipo faz surgir o indício de que a conduta é antijurídica, sendo essa presunção afastada apenas diante da configuração de uma causa de justificação.
- d) Os elementos normativos do tipo auxiliam o legislador na tarefa de descrever o comportamento proibido, caracterizando-se por circunstâncias que não se limitam em descrever o natural, mas implicam um juízo de valor.
- e) Na tipicidade conglobante, o juízo de tipicidade é analisado partindo do sistema normativo considerado em sua globalidade, sendo imprescindível verificar não apenas a subsunção da conduta ao tipo, mas também se o comportamento é antinormativo, ou seja, não determinado ou incentivado por qualquer ramo do Direito.
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2

Q1142092 • Direito Penal • Concurso de Crimes • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
De acordo com o Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
- b) Em relação ao concurso formal próprio, o Código Penal adotou o sistema da exasperação, aplicando-se a pena de qualquer dos crimes, se idênticos, ou então a mais grave, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.
- c) Aos crimes conexos e aos crimes plurilocais, quanto ao lugar do crime, não se aplica a teoria da ubiquidade.
- d) O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de catorze anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
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3

Q1141384 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IBGP • Prefeitura de Jacutinga MG • Sem cargo • 2019
De acordo com a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1977, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
- b) A condenação não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público, podendo o condenado exercer suas funções normalmente.
- c) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial, religiosa, ou qualquer outro sofrimento que a vítima julgue ser vexatório.
- d) O guarda municipal, quando extremamente necessário poderá submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
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4

Q1141382 • Direito Penal • Tipicidade • IBGP • Prefeitura de Jacutinga MG • Sem cargo • 2019
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Diz-se do crime que o crime doloso, é quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ou agiu com imprudência, imperícia ou negligência.
- b) Pune-se salvo disposição em contrário, a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, pois o agente já demonstrou sua vontade de cometer o ilícito penal.
- c) Diz-se do crime que o crime consumado, é quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
- d) Entende-se em legítima defesa quem, usando a força de forma excessiva, moderada ou imoderada, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
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5

Q1141374 • Direito Penal • Antijuridicidade • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
É CORRETO afirmar que se encontra em estado de necessidade quem:
- a) Repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.
- b) Pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- c) Comete o fato sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
- d) Atua, através de ação ou omissão compelido por coação moral irresistível.
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6

Q1141373 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um exemplo de contravenção penal, conforme as condutas dos seguintes cidadãos:
- a) Zezé, que perturba o sossego da vizinhança com som alto às três horas da manhã e Moacir, que explora jogo de azar colocando uma máquina do tipo caça níquel no seu bar.
- b) Henrique, que perturba o trabalho dos médicos no hospital ao lado do local onde instalou sua marmoraria, com o som intenso emitido pelo trabalho das máquinas e João, que, tendo já 42 anos, pratica sexo com sua namorada de 15.
- c) Ezequiel, que coloca água no leite que tira de suas vacas e entrega na cooperativa, além de colocar farinha de trigo no queijo que comercializa no armazém do povoado.
- d) Pierre, que invadiu um lote do vizinho e Josias, que lhe deu o arame e os paus para fazer a cerca em troca de um pedaço do lote.
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7

Q1141372 • Direito Penal • Antijuridicidade • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
Uma viatura da Guarda Municipal de Uberaba deslocava-se pela rua quando um sujeito saiu de uma padaria com arma em punho. Ele havia acabado de fazer um assalto e não esperava encontrar ninguém que pudesse dificultar sua fuga. Muito agressivo, ele aponta o seu revolver na direção da equipe de guardas e dispara duas vezes. Antônio, o Guarda Municipal que conduzia o veículo, imediatamente para o carro, desce, abriga-se e repele a injusta agressão com um disparo que acerta o infrator.
Sobre a atuação de Antônio, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Antônio se precipitou e responderá pelo crime de homicídio consumado, uma vez que atirou contra um cidadão que, ainda que em flagrante delito, apenas tentava fugir.
- b) Antônio responderá pelo crime de latrocínio, previsto no artigo 157 §3º do Código Penal, uma vez que atentou contra a vida de uma pessoa em razão de vantagem patrimonial.
- c) Antônio agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que repeliu agressão injusta, atual, contra si, usando os meios necessários.
- d) Antônio agiu amparado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal, uma vez que, armado, o Guarda Municipal tem o dever de atirar em quem efetuar disparo de arma de fogo em via pública.
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8

Q1141366 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
Sebastião Vitorino foi abordado por policiais em seu veículo particular. Após realizar busca em seu veículo, os militares encontraram, no porta-malas, uma espingarda calibre 28 carregada com munições para caça. Sebastião havia ganhado a arma do avô há muitos anos e não possuía qualquer registro ou permissão para transportar esse armamento.
Nessa seara, em desfavor de Sebastião, é CORRETO afirmar que deverá ser tomada a seguinte medida:
- a) Sebastião será preso e conduzido até a delegacia em razão da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.
- b) Sebastião será detido e levado até a autoridade policial em razão do cometimento do crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.
- c) Sebastião será flagrado em razão de contravenção penal.
- d) Sebastião será liberado no local, considerando que a arma de Sebastião tem origem idônea.
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9

Q1141245 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • VUNESP • PM SP • PM SP • 2023
Nos termos da Lei no 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, entre outras hipóteses, a situação de violência:
- a) Tipifica um crime propriamente militar.
- b) É considerado crime hediondo.
- c) Tipifica uma contravenção penal institucional.
- d) É considerado em fato atípico.
- e) Tipifica o crime de violência institucional.
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10

Q1141058 • Direito Penal • Periclitação da Vida e da Saúde • Marinha • MARINHA • MARINHA • 2026
Durante a realização de trabalhos a bordo de uma embarcação, um aquaviário presencia um colega da tripulação sofrer uma queda de nível e apresentar uma fratura exposta na perna. Sabendo que o local oferece condições seguras de aproximação, o tripulante decide não realizar nenhum procedimento de socorro e se retira, alegando que "não é o médico de bordo".

De acordo com as diretrizes de primeiros-socorros e a legislação brasileira, assinale a alternativa correta sobre a conduta do tripulante:
- a) A conduta é correta, pois a legislação brasileira deixa claro que o aquaviário não é o "médico de bordo" e, portanto, está isento de qualquer obrigação legal de agir.
- b) O tripulante cometeu o crime de omissão de socorro (Art. 135 do Código Penal), uma vez que havia segurança no local e ele deixou de prestar assistência ou pedir socorro à autoridade pública
- c) A atitude evita o risco de iatrogênia, que é definida estritamente como uma complicação psicológica que atinge exclusivamente o socorrista após o atendimento
- d) O tripulante agiu de forma correta, pois a prioridade absoluta nos primeiros socorros é a segurança da vítima, mesmo que isso signifique colocar em risco a integridade física do socorrista.
- e) Segundo a legislação citada, a pena para a omissão de socorro é automaticamente triplicada se da omissão resultar qualquer tipo de lesão corporal de natureza grave.
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