Sobre as ações constitucionais, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Processual Civil da banca COPS UEL aplicada no concurso Prefeitura de Londrina PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q705881•
Direito Processual Civil•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Sobre as ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigaçãode fazer ou não fazer.

A sentença de improcedência da ação popular por deficiência de prova terá eficácia de coisa julgadaerga omnes.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores deempresas públicas.

De uma decisão denegatória de segurança decidida em única instância pelo Tribunal de Justiça doEstado do Paraná caberá recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Do indeferimento da petição inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberárecurso de agravo.

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TRT 23ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito

subjetivo, privado, autônomo e concreto.

subjetivo, público, autônomo e abstrato.

objetivo, público e vinculado ao resultado do processo.

objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo.

objetivo, privado, concreto e abstrato.

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Novo Código de Processo Civil CPC 2015•
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Advogado

A respeito das disposições sobre Função Jurisdicional, assinale a afirmativa incorreta.

A continência entre duas ou mais ações ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, mas a cláusula de eleição de foro não vincula os herdeiros e sucessores.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Q13691•
Direito Processual Civil•
IADES•
UFBA•
Advogado

A respeito da assistência no Direito processual civil, assinale a alternativa correta.

É possível o ingresso do assistente, apenas, até o despacho saneador.

Na assistência simples, o assistente assume a condição de litisconsorte do assistido para todos os efeitos, podendo até mesmo impedir que a demanda termine por desistência a pedido da parte principal.

Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

Havendo um número exagerado de litisconsortes, necessários no pólo passivo do processo, o juiz poderá limitar o número de litigantes e determinar o desdobramento das ações, quando tal fato comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

A assistência simples obsta a que a parte principal transija a respeito de direitos controvertidos.

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