Sobre as ações constitucionais, assinale a alternativa...

Gabarito: a)

A ação civil pública, regulamentada pela Lei nº 7.347/1985, tem como objetivo a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Ela poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme previsto no artigo 3º da referida lei.

Vale ressaltar que a ação popular, não a ação civil pública, é que possui eficácia de coisa julgada erga omnes, ou seja, seus efeitos se estendem a todos, conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 4.717/1965.

As demais alternativas estão incorretas:
b) A sentença de improcedência da ação popular por deficiência de prova não tem eficácia de coisa julgada erga omnes.
c) O mandado de segurança não cabe contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, pois não se enquadram como atos de autoridade.
d) Da decisão denegatória de segurança decidida em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, e não recurso especial.
e) Do indeferimento da petição inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau cabe recurso de apelação, e não de agravo.