A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta A) Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição. B) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. C) É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência. D) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. E) Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, ass...

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta

✂️ a) Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ b) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
✂️ c) É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
✂️ d) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ e) Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.