Q705890 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta a) Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição. b) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. c) É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência. d) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. e) Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro