A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos. A) A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. B) O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. C) A liberdade de associação para fins lícitos. D) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. E) A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.

A) A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

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1Q705900 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.

✂️ a) A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
✂️ b) O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
✂️ c) A liberdade de associação para fins lícitos.
✂️ d) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
✂️ e) A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.