Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A questão trata das competências do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988. É importante analisar cada alternativa à luz do texto constitucional para identificar a incorreta.
A alternativa a) está correta. O artigo 102, inciso II, alínea 'b' da Constituição prevê que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se a decisão for denegatória.
A alternativa b) está incorreta. Conforme o artigo 109, inciso II, da Constituição, compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, mas os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves militares são da competência da Justiça Militar da União, não dos juízes federais comuns. Portanto, juízes federais não julgam esses crimes.
A alternativa c) está correta. O artigo 103-A da Constituição permite que o Supremo Tribunal Federal aprove súmulas com efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública.
A alternativa d) está correta. O artigo 105, inciso I, alínea 'd' da Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflitos de competência entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
Dessa forma, a única alternativa incorreta é a b), que atribui competência aos juízes federais para julgar crimes militares cometidos a bordo de navios ou aeronaves militares, o que não é correto segundo a Constituição.
Segunda resolução: Reanalisando as competências, confirma-se que a Justiça Militar da União é competente para julgar crimes militares, incluindo os cometidos a bordo de navios e aeronaves militares, e não os juízes federais. Isso reforça que a alternativa b) é a incorreta.
Portanto, o gabarito oficial está correto ao indicar a alternativa b) como incorreta.
A questão trata das competências do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988. É importante analisar cada alternativa à luz do texto constitucional para identificar a incorreta.
A alternativa a) está correta. O artigo 102, inciso II, alínea 'b' da Constituição prevê que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se a decisão for denegatória.
A alternativa b) está incorreta. Conforme o artigo 109, inciso II, da Constituição, compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, mas os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves militares são da competência da Justiça Militar da União, não dos juízes federais comuns. Portanto, juízes federais não julgam esses crimes.
A alternativa c) está correta. O artigo 103-A da Constituição permite que o Supremo Tribunal Federal aprove súmulas com efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública.
A alternativa d) está correta. O artigo 105, inciso I, alínea 'd' da Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflitos de competência entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
Dessa forma, a única alternativa incorreta é a b), que atribui competência aos juízes federais para julgar crimes militares cometidos a bordo de navios ou aeronaves militares, o que não é correto segundo a Constituição.
Segunda resolução: Reanalisando as competências, confirma-se que a Justiça Militar da União é competente para julgar crimes militares, incluindo os cometidos a bordo de navios e aeronaves militares, e não os juízes federais. Isso reforça que a alternativa b) é a incorreta.
Portanto, o gabarito oficial está correto ao indicar a alternativa b) como incorreta.