Constitui forma de extorsão a conduta de exigir, como garantia de dívida, abusando da situação dealguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima.

Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor derecursos para efetuar o pagamento somente se procede mediante queixa.

As escusas absolutórias previstas em relação aos crimes contra o patrimônio, por dicção legal, não seaplicam no caso de mera união estável.