Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta. A) O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede. B) A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual. C) Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital. D) Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.

C) Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgâni...

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.
✂️ b) A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.
✂️ c) Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.
✂️ d) Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.