Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua ...

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

Q706022 • Direito Urbanístico • Gestão de Concursos • Prefeitura de Lagoa santa MG • Analista de Sistemas • 2019

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

a) O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.
b) A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.
c) Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.
d) Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.

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Questões de Direito Urbanístico

1

Q1120543 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
À luz do disposto na Lei nº 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
- a) É livre o parcelamento do solo urbano em qualquer zona do território municipal, independentemente de classificação urbanística.
- b) O registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento do loteador e independente da vontade dos adquirentes de lotes, porém com a anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
- c) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- d) O projeto de loteamento e de desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal, e posteriormente levado a registro no cartório de registro de imóveis competente.
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2

Q1114317 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
Suponha que a prefeitura de Caucaia tenha aprovado lei municipal exigindo EIV para condomínios residenciais com mais de 200 unidades. Um empreendedor requereu alvará para construção de conjunto com 350 unidades e apresentou Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mas não apresentou Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). O órgão licenciador municipal indeferiu o alvará, condicionando-o à aprovação do EIA pelo órgão estadual competente, informando que a área tem potencial de impacto ambiental significativo. O empreendedor contestou, defendendo que a elaboração do EIV supre a exigência do EIA. Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
- a) O órgão agiu incorretamente, pois o Estatuto da Cidade prevê que o EIV substitui o EIA quando o empreendimento já foi objeto de análise pelo poder público municipal.
- b) O órgão agiu corretamente ao exigir o EIA, mas deveria ter aprovado o alvará provisoriamente, condicionando sua vigência à posterior aprovação do EIA pelo órgão estadual, a fim de não paralisar o licenciamento municipal.
- c) O órgão agiu incorretamente, pois o Estatuto da Cidade delega ao município, por meio de lei local, a definição dos instrumentos ambientais exigíveis, podendo o EIV substituir o EIA quando assim previsto na legislação municipal.
- d) O órgão agiu incorretamente, pois o EIA somente é exigível para empreendimentos localizados em áreas de preservação permanente ou unidades de conservação, não para condomínios residenciais urbanos.
- e) O órgão agiu corretamente, pois a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental, sendo os dois instrumentos cumulativos quando ambos forem exigíveis.
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Q1114299 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
Conforme os dispostos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, são questões que devem ser analisadas na composição de um Estudo de Impacto de Vizinhança, dentre outras:
- a) Adensamento populacional, ruído e vibração e impacto sobre a arborização urbana.
- b) Mobilidade urbana, emissões atmosféricas e consumo de energia.
- c) Ventilação e iluminação, geração de tráfego e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
- d) Uso e ocupação do solo, impacto sobre áreas verdes e impacto sobre sistemas de drenagem pluvial.
- e) Valorização imobiliária, saneamento básico e prospecção de emprego e renda.
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4

Q1113953 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Geografia • 2026
No que se refere ao planejamento territorial, julgue o próximo item.
O plano diretor, regulamentado pelo Estatuto da Cidade, caracteriza-se como um instrumento de planejamento territorial exclusivo das áreas urbanas dos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1113359 • Direito Urbanístico • Direito de Construir • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
Nas edificações construídas nas divisas ou no alinhamento predial da via pública, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços, marquises e outros espaços cobertos deverão ser canalizadas para despejo
- a) no meio fio.
- b) no passeio.
- c) na rede de esgotamento sanitário.
- d) em sumidouro.
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6

Q1105347 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Arquiteto • 2022
O conjunto urbanístico é o produto constituído por conjunto de edificações de usos variados, equipamentos urbanos, obras de infraestrutura e de serviços definidas e articuladas em conformidade com os princípios e as técnicas do urbanismo para, ao integrar a microrregião,
- a) atender os interesses da população ocupante da região.
- b) servir como base de desenvolvimento econômico e social.
- c) ser um instrumento da política pública de desenvolvimento racional.
- d) desempenhar determinadas funções ambientais em níveis adequados.
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7

Q1105345 • Direito Urbanístico • Parcelamento do Solo Urbano • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Arquiteto • 2022
Segundo a Lei Federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, quando o loteamento abranger área superior a: (em metro quadrados)
- a) 100.000.000,00.
- b) 10.0000.000,00.
- c) 1.000.000,00.
- d) 50.000.000,00.
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8

Q1105344 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Arquiteto • 2022
Consideram-se comunitários os equipamentos públicos, exceto os de
- a) educação.
- b) cultura.
- c) saúde.
- d) mobilidade.
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9

Q1105044 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Em determinado município, uma área pública urbana de 600 m² está sendo ocupada por três famílias de baixa renda desde 2010, de forma ininterrupta e sem oposição, exclusivamente para fins de moradia. Cada família ocupa uma fração individualizada de 200 m² e nenhuma delas é proprietária ou concessionária de outro imóvel urbano ou rural. Uma dessas famílias é composta pelo herdeiro legítimo do ocupante original do imóvel, que faleceu em 2014, quando o referido herdeiro ainda não residia no imóvel. Diante da situação, o procurador municipal foi consultado sobre o instrumento jurídico adequado à regularização.
Considerando a situação hipotética precedente e os instrumentos de concessão de direito real de uso (CDRU) e concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), assinale a opção correta de acordo com a Medida Provisória (MP) n.º 2.220/2001 e com a Constituição Federal de 1988 (CF).
- a) Cada família faz jus à CUEM individualizada, pois preenche os requisitos previstos na referida MP, a saber, ocupação de até 250 m² para fins de moradia, por mais de 5 anos antes de 22/12/2016, sem oposição e sem titularidade de outro imóvel.
- b) O instrumento adequado para a regularização nesse caso é a CDRU, pois a aplicabilidade da CUEM é restrita a imóveis com área total de até 250 m², sendo inviável sua aplicação à área de 600 m².
- c) A regularização somente será possível mediante alienação do imóvel às famílias, precedida de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.
- d) O herdeiro faz jus à CUEM, pois a referida MP assegura que o herdeiro legítimo continue, de pleno direito, na posse do antecessor, desde que comprove o vínculo sucessório com o ocupante original.
- e) As famílias fazem jus à usucapião especial urbana, pois preenchem os requisitos previstos no art. 183 da CF, sendo irrelevante o caráter público do imóvel para fins de regularização fundiária de interesse social.
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10

Q1103445 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • Instituto Legalle • AMURC SC • Assistente Social • 2026
Em relação à Lei Federal n" 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O Estatuto da Cidade estabelece que a propriedade urbana pode ser utilizada livremente pelo proprietário, sem necessidade de atender à função social.
( ) O Estatuto da Cidade estabelece normas para garantir cidades mais justas, democráticas e sustentáveis.
( ) Destaca-se o planejamento urbano por meio do Plano Diretor, instrumento básico para orientar o desenvolvimento dos municípios.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V-V-F.
- b) V-F-F.
- c) F-V-V.
- d) F-F-V.
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