No contrato estimatório, o consignatário exonera-se da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.

É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

No contrato de troca, é nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, independentemente do consentimento dos outros descendentes.

No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos ao portador.

A transação interpreta-se restritivamente, e por ela se transmitem, se declaram ou reconhecem direitos.