A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta. A) Prevê apenas crimes de responsabilidades praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. B) Prevê como pena a perda do cargo, bem como a inabilitação para o exercício de função pública eletiva apenas. C) Prevê como crime de responsabilidade de Ministro de Estado o não comparecimento, injustificado, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas comissões, quando convocado pessoalmente, a dar informação sobre assunto previamente determinado. D) A perda do mandato, em decorrência do julgamento de crime de responsabilidade, obsta a aplicação de sanção penal, por crime comum. E) Prevê apenas a modalidade de crime consumado.

C) Prevê como crime de responsabilidade de Ministro de Estado o não comparecimento, injustificado, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas comissões, quando convocado pessoalmente, a dar informação sobre assunto previamente determinado.

Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.

Responda: A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.

1Q706091 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Prevê apenas crimes de responsabilidades praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
✂️ b) Prevê como pena a perda do cargo, bem como a inabilitação para o exercício de função pública eletiva apenas.
✂️ c) Prevê como crime de responsabilidade de Ministro de Estado o não comparecimento, injustificado, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas comissões, quando convocado pessoalmente, a dar informação sobre assunto previamente determinado.
✂️ d) A perda do mandato, em decorrência do julgamento de crime de responsabilidade, obsta a aplicação de sanção penal, por crime comum.
✂️ e) Prevê apenas a modalidade de crime consumado.