1Q706120 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Fiscal de Patrimônio, Prefeitura de Uberlândia MG, Gestão de Concursos, 2019A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas municipais ociosas, define que a autorização de uso, quando concedida, será a título gratuito e precário. A vigência da autorização de uso estabelecida nessa Lei é de ✂️ a) dois anos, podendo ser renovada por igual período. ✂️ b) três anos, podendo ser renovada por igual período. ✂️ c) quatro anos, podendo ser renovada por igual período. ✂️ d) cinco anos, podendo ser renovada por igual período. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro