De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de se...

De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que

Q706133 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019

De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que

a) se aplica o regime de concessão, permissão ou autorização, conforme a natureza do serviço, mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e segurança pública.
b) permanece aplicável o regime jurídico de direito público, não sendo possível caracterizar relação de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária, permissionária ou autorizatária, que se sub-rogam no poder de império do titular do serviço.
c) os prestadores de serviço público deverão observar as normas básicas disciplinadas em lei para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, estabelecendo canal para apresentação de manifestações acerca da prestação de serviços públicos.
d) a titularidade do serviço se transfere ao particular em conjunto com a entrega dos bens públicos por meio dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo durante o prazo de vigência do contrato.
e) ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato administrativo precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e vigilância.

Questões sobre Da Ordem Econômica e Financeira

1

Q669187 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020
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Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q702541 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário Administrativa • 2019
Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre
- a) o comércio internacional, abrangendo importação e exportação, o comércio local e interestadual de mercadorias e a prestação de serviços.
- b) pequenas, médias e grandes fortunas, propriedade de imóvel rural e urbano, e seguros de vida e saúde.
- c) proventos de qualquer natureza, câmbio, seguro, importação e exportação.
- d) comércio em geral, prestação de serviço, produtos rurais, artesanais e orgânicos.
- e) comércio interestadual e internacional, produção de produtos industriais e rurais, renda e propriedade rural.
3

Q925016 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.
A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização
- a) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
- b) em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização.
- c) em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
- d) em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
4

Q671557 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020
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Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q699893 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FCC • TJ AL • Juiz Substituto • 2019
Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agrotóxicos. A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que
- a)
  a intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, somente sendo admitida para disciplinar atividades caracterizadas como serviço público em sentido material.
- b)
  tal princípio não é absoluto e deve ser informado por outros objetivos, como a proteção ao consumidor e ao meio ambiente, podendo a atividade econômica ser regulada por lei, a qual, contudo, não pode impor obrigações desproporcionais.
- c)
  tal princípio só pode ser afastado em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, não admitindo outras ponderações ou mitigações.
- d)
  o que a ordem constitucional assegura não é propriamente a livre iniciativa, mas sim a função social da propriedade, incluindo os meios de produção e todas as etapas da cadeia econômica, visando o bem comum.
- e) tal princípio não se aplica na situação narrada, sendo o princípio supostamente violado o da livre concorrência e este não admite qualquer mitigação ou ponderação com outros princípios ou objetivos.
6

Q701265 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.
- a)
  De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.
- b)
  A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.
- c)
  De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
- d)
  A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.
- e) As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
7

Q687704 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Procurador do Ministério Público de Contas • 2019
De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da
- a) legalidade orçamentária.
- b) universalidade orçamentária.
- c) pureza orçamentária.
- d) não afetação da receita.
- e) quantificação dos créditos orçamentários.
8

Q704050 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • Crescer Consultoria • Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI • Advogado • 2019
Conforme dispõe a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não:
- a) Incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- b) Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- c) Poderão ter alíquotas específicas tendo por base a unidade de medida adotada
- d) Poderão ter alíquotas tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação
9

Q670505 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais é receita pública originária dos entes públicos e não está submetida ao regime jurídico tributário.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q707646 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • UFMT • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Fiscal Municipal II • 2019
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Leia o texto abaixo.

A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado aos particulares – é induvidosa e tem sido objeto de atenção doutrinária, notadamente para fins de separar empresas estatais prestadoras de serviço público das exploradoras da atividade econômica, ante a diversidade de seus regimes jurídicos.
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.)

Tendo em vista os princípios gerais da atividade econômica albergados na Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) O legislador municipal poderá qualificar outras atividades econômicas como serviços públicos, como se infere da autorização genérica para prestar, direta ou indiretamente, os serviços de interesse local.
- b) São qualificadas como serviços públicos exclusivamente as prestações expressamente definidas na Constituição Federal ao delimitar as competências dos entes da federação.
- c) A submissão do início de atividade econômica à prévia autorização do Poder Público diz respeito aos aspectos econômicos do empreendimento, a fim de assegurar observância ao princípio constitucional da livre concorrência.
- d) As entidades estatais exploradoras de atividade econômica ficam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

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