Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) tem como uma de suas competências estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
Essa competência está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente no artigo 12, que detalha as atribuições do CONTRAN, incluindo a normatização e padronização dos procedimentos administrativos relacionados ao trânsito.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a resposta correta:
a) Julgar recursos contra decisões das JARI é competência do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou do CONTRAN em instâncias superiores, mas não é uma competência direta do CONTRAN julgar esses recursos.
c) A supervisão, coordenação e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito são atribuições do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), não do CONTRAN.
d) A organização e manutenção do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) é responsabilidade do DENATRAN.
e) A supervisão da implantação de projetos relacionados à engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização de trânsito é função dos órgãos executivos de trânsito, como o DENATRAN e os órgãos estaduais e municipais, não do CONTRAN diretamente.
Portanto, a alternativa b está correta, pois o CONTRAN realmente estabelece as diretrizes do regimento das JARI, conforme previsto na legislação de trânsito.
Essa competência está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente no artigo 12, que detalha as atribuições do CONTRAN, incluindo a normatização e padronização dos procedimentos administrativos relacionados ao trânsito.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a resposta correta:
a) Julgar recursos contra decisões das JARI é competência do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou do CONTRAN em instâncias superiores, mas não é uma competência direta do CONTRAN julgar esses recursos.
c) A supervisão, coordenação e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito são atribuições do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), não do CONTRAN.
d) A organização e manutenção do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) é responsabilidade do DENATRAN.
e) A supervisão da implantação de projetos relacionados à engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização de trânsito é função dos órgãos executivos de trânsito, como o DENATRAN e os órgãos estaduais e municipais, não do CONTRAN diretamente.
Portanto, a alternativa b está correta, pois o CONTRAN realmente estabelece as diretrizes do regimento das JARI, conforme previsto na legislação de trânsito.