Uma das competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é:...

julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). 

supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização de trânsito e outras, visando à uniformidade de procedimentos.