Questão: A respeito da teoria geral dos direitos fundamentais, assina...

Os direitos de primeira geração, considerados indispensáveis a todos os homens, traduzem-se empostulados de abstenção dos governantes, criando obrigações de não fazer, de não intervir sobreaspectos da vida pessoal de cada indivíduo.

Enquanto os direitos de abstenção visam a assegurar o status quo do indivíduo, os direitos aprestação exigem que o Estado aja para atenuar desigualdades, com isso estabelecendo moldes para o futuro da sociedade.

Em razão da previsão expressa no texto constitucional, os direitos fundamentais são, em suaintegralidade, reconhecidos a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquantoestão ligados diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O direito à privacidade, que impede a divulgação de dados não autorizados acerca de uma pessoa aterceiros, pode ceder, em certas ocasiões, a um valor, como a liberdade de expressão, que, no casoconcreto, se revele preponderante, segundo um juízo de prudência.