Considerando os defeitos, os planos da existência, da validade e da efic...

Considerando os defeitos, os planos da existência, da validade e da eficácia dos negócios jurídicos postos no Código Civil e o entendimento do STJ, é correto afirmar que o ato de Rogério

Q706269 • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Direito • 2019

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Rogério doou um imóvel para seu irmão. Renata, credora de Rogério, ajuizou causa para invalidar a doação, sob o argumento de que Rogério esvaziou seu patrimônio para dificultar o pagamento de dívida preexistente com ela, principalmente porque, em nenhum momento o devedor demonstrou a existência de bens a garantirem o cumprimento da dívida.

Considerando os defeitos, os planos da existência, da validade e da eficácia dos negócios jurídicos postos no Código Civil e o entendimento do STJ, é correto afirmar que o ato de Rogério

a) configura fraude à execução, com prazo prescricional para o ajuizamento de ação de nulidade do negócio jurídico de três anos, contados do dia em que se realizou a doação.
b) configura fraude à execução, cujo reconhecimento independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
c) não configura fraude contra credores ou à execução, uma vez que a venda do bem ao irmão não alterou a destinação primitiva do imóvel.
d) não configura a fraude contra credores, uma vez que se exige a ciência inequívoca da fraude para se anular a doação feita entre os irmãos.
e) configura a fraude contra credores, visto que estão presentes requisitos caracterizadores para o ajuizamento de demanda pauliana, como a anterioridade da dívida na ocorrência do eventus damni e a presença do consilium fruadis.

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Questões de Administração Pública

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Q1143553 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Em uma política pública, há diversos mecanismos genéricos para indução de comportamento do público-alvo, cujas bases, na linguagem metafórica, são conhecidas como cenoura, chicote e sermão. O momento em que são elaboradas estratégias para alcançar os objetivos estabelecidos ocorre na
- a) identificação do problema.
- b) tomada de decisão.
- c) formulação de alternativas.
- d) formação da agenda.
- e) implementação.
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Q1143108 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
O Plano Distrital de Políticas para as Mulheres representa um instrumento de planejamento construído com o objetivo de consolidar ações voltadas à igualdade de gênero e à valorização da diversidade. Seu processo de elaboração buscou alinhar compromissos, além de considerar a viabilidade das políticas a serem implementadas. Com base nesse Plano, assinale a alternativa correta.
- a) O Plano foi estruturado sem observar o Plano Plurianual do DF (2020-2023) e o Plano Estratégico do DF (2020-2060), por se tratar de políticas de caráter autônomo em relação aos instrumentos de planejamento governamental.
- b) O Plano foi concebido exclusivamente a partir de recomendações da Organização Mundial da Saúde, com foco restrito em saúde reprodutiva e bem-estar das mulheres.
- c) O Plano adotou como referência, entre outros documentos, os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, com destaque para o Objetivo 5, que trata da igualdade de gênero e do empoderamento de mulheres e meninas.
- d) A formulação do Plano desconsiderou a participação da sociedade civil, limitando-se às diretrizes técnicas apresentadas pelas Secretarias de Estado do Distrito Federal.
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3

Q1142711 • Administração Pública • Estrutura Organizacional Na Administração Pública • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Atente para as unidades administrativas listadas a seguir, que são órgãos ou entidades da estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Estado do Ceará:
•Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; •Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará; •Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos; •Corpo de Bombeiros Militar do Ceará; •Departamento Estadual de Rodovias; •Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará; •Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará; •Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará; •Perícia Forense do Estado do Ceará; •Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública; •Universidade Estadual Vale do Acaraú.

Considerando a lista acima apresentada, é correto afirmar que o número de unidades administrativas integrantes da administração direta estadual é
- a) três.
- b) seis.
- c) quatro.
- d) sete.
- e) cinco.
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4

Q1142696 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • Marinha • CAP • Cabo • 2024
A lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, traz em seu conteúdo os procedimentos de tratamento dos documentos públicos e privados em meio eletrônico, óptico ou equivalente. O decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, dispõe sobre “[...] o uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo[...].”, trazendo definições importantes para a implementação do processo totalmente digital nos órgãos públicos.

Em uma entidade da administração federal direta, está sendo realizada a transição de processos físicos, ou seja, confeccionados em papel e tramitados neste formato, para processos eletrônicos. Face ao exposto, é correto afirmar que:
- a) é possível realizar a destruição de um documento nato-digital logo após o encerramento do processo administrativo.
- b) em um processo administrativo eletrônico, é necessário o arquivamento do original por no minimo 15 anos, quando se tratar de um processo digitalizado.
- c) em um documento digitalizado, é possivel, após a digitalização e constatada a sua integridade, realizar a destruição do processo original, ressalvadas as exceções.
- d) em um documento nato-digital, é necessária a destruição do processo original, logo após a digitalização e constada a sua integridade.
- e) em um processo administrativo digitalizado, o processo original deve ser arquivado em conjunto, até que se expire o prazo de destruição.
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Q1142695 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • Marinha • CAP • Cabo • 2024
O decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 apresenta em seu artigo 3º os objetivos do "[...] uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal [...]". São objetivos do uso meio eletrônico, EXCETO:
- a) assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados.
- b) faciltar o acesso do cidadão às instâncias administrativas.
- c) ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação.
- d) promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade.
- e) proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado.
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6

Q1142503 • Administração Pública • Comunicação Na Gestão Pública • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
No contexto da administração pública municipal, é fundamental distinguir os tipos de comunicação. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a comunicação que tem como núcleo o fluxo de informações de interesse coletivo, em contraposição àquela que trata do relacionamento entre o Poder Executivo e a sociedade.
- a) Comunicação Política
- b) Comunicação Governamental
- c) Comunicação Pública
- d) Comunicação Institucional
- e) Comunicação Social
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7

Q1142473 • Administração Pública • Governabilidade • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O controle das atividades administrativas pode ser exercido de diferentes formas. É CORRETO afirmar que:
- a) Apenas o Poder Judiciário pode exercer controle externo sobre a Administração.
- b) O controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas.
- c) O controle pode ser interno, externo ou social, cada um com características próprias.
- d) A sociedade civil não possui instrumentos para exercer controle sobre a Administração.
- e) O controle administrativo é exercido apenas durante o horário comercial.
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Q1142469 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Sobre a utilidade do fomento na gestão pública, é CORRETO afirmar que:
- a) O fomento implica a execução direta das atividades pelo Estado.
- b) Visa estimular o desenvolvimento sem que o Estado assuma diretamente a execução.
- c) O fomento é aplicado exclusivamente através de subvenções econômicas.
- d) Não possui relação com a redução de desigualdades regionais.
- e) O fomento substitui completamente a atividade regulatória do Estado.
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9

Q1140279 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), instituída pela Portaria MMA nº 326, de 23 de julho de 2020, tem por fim “promover a responsabilidade socioambiental, a adoção de procedimentos de sustentabilidade e critérios socioambientais nas atividades do setor público”.
O Programa A3P é mantido pelo Ministério do Meio Ambiente, tem o caráter voluntário, é destinado às instituições públicas e, por fim, é disponibilizado para os órgãos públicos dos três poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) em suas três instâncias (federal, estadual e municipal). Neste âmbito, assinale a alternativa que corretamente dispõe um dos objetivos da A3P.
- a) Reconhecer e respeitar as diferenças de raça, etnia, cor, sexo, opinião política, língua, religião.
- b) Estimular e apoiar ações de defesa do meio ambiente.
- c) Assegurar o respeito à liberdade e apreço à tolerância.
- d) Fortalecer a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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10

Q1140188 • Administração Pública • Estrutura Organizacional Na Administração Pública • VUNESP • PM SP • PM SP • 2025
Recentemente, em solenidade na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, na capital paulista, o Governo do Estado de São Paulo oficializou a troca do Comando Geral da Polícia Militar. Para a nomeação a esse cargo, o oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares
- a) pode estar na ativa ou na reserva.
- b) precisa ter experiência prévia como Chefe da Casa Militar.
- c) deve ocupar o último posto do referido quadro.
- d) requer aprovação em escrutínio entre seus pares.
- e) necessariamente integra o Tribunal de Justiça Militar Estadual.
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Considerando os defeitos, os planos da existência, da validade e da efic...

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