No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso...

No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar.

Q706311 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador • 2019

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Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte EQUIPE
16/01/2025 • 20:22

Gabarito: a) Certo

No controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar. Essa competência está prevista no artigo 49, V, da Constituição Federal, que estabelece que é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Assim, o item está correto.

Questões sobre Do Poder Legislativo

1

Q925714 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O senador “X” ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que
esteve ausente.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) A perda do mandato do referido senador será decidida pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
- b) Não poderá o referido parlamentar perder o mandato, já que o afastamento não ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa.
- c) A perda do mandato do referido senador poderá ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros,ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
- d) Caso o referido senador venha a renunciar após submetido ao processo que vise ou possa levar à perda do seu mandato, haverá o arquivamento do processo pela perda do seu objeto.
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2

Q925607 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z", no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X", a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou-se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar áspera discussão em torno de temas políticos já discutidos anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos como crimes, além de injuriá-lo com vários adjetivos ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa-crime em face de Caio da Silva.
Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta
- a) Caio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso Nacional, não é alcançado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra que praticou.
- b) Caio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso Nacional, é alcançado pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas proferidas estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.
- c) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador.
- d) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, visto que, durante o recesso parlamentar, sequer estava no território do Estado que representa na condição de Senador.
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3

Q925376 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado
- a) pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infração penal comum.
- b) pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar qualquer pessoa pela prática de crime doloso contra a vida.
- c) pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida.
- d) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham relação com o exercício do mandato.
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4

Q925308 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de
emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas
do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a
ser de 30 anos.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada
- a)
  inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula deimposição de simetria.
- b)
  constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetidaao poder constituinte derivado decorrente.
- c)
  constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível quesustenta o Pacto Federativo.
- d)
  inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituiçãoda República, não pela Constituição Estadual.
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5

Q863725 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar.
Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República.
- b) O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei.
- c) O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final.
- d) Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.
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6

Q712506 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • IBADE • JARU PREVI RO • Contador • 2019
As normas estabelecidas na Constituição Federal, na seção sobre “Fiscalização contábil, financeira e orçamentária” (artigo 70 e seguintes), aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Sendo assim, é importante conhecer aspectos desse tipo de fiscalização na esfera federal, já que podem influenciar no âmbito estadual ou mesmo municipal. Destarte, sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
- a) é integrado por dez Ministros e possui sede na cidade do Rio de Janeiro.
- b) seus ministros serão escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República
- c) só poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos três Poderes, quando autorizado pelo Congresso Nacional.
- d) realiza o controle externo de contas, com auxílio do Congresso Nacional.
- e) a ele compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
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7

Q711855 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • FCC • DPE AM • Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas • 2019
As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,
- a) terão conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.
- b) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre em conjunto, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
- c) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.
- d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais, especificamente previstos no texto constitucional.
- e) podem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros, por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.
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8

Q711578 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Auditor de Controle Interno Administração • 2019
Acerca do Poder Legislativo exercido pelo Congresso Nacional, conforme disposição Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
- b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
- c) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
- d) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
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9

Q709927 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Auditor de Controle Interno Administração • 2019
Acerca do Poder Legislativo, mais especificamente, quanto ao Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente a sua sede.
- b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
- c) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
- d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
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10

Q708625 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,
- a)
  os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
- b)
  o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
- c)
  compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- d)
  compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- e) os Deputados e Senadores são invioláveis penal, mas não civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
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No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso...

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