Questões Direito Constitucional Do Poder Legislativo
No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional ...
Responda: No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar.
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
No controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar. Essa competência está prevista no artigo 49, V, da Constituição Federal, que estabelece que é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Assim, o item está correto.
No controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar. Essa competência está prevista no artigo 49, V, da Constituição Federal, que estabelece que é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Assim, o item está correto.
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