Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superio...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso Prefeitura de São José do Rio Preto SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q706338•
Direito Penal•
Crimes contra a administração pública 31121 Peculato•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra a Administração Pública,

no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta.

de acordo com a jurisprudência nacional, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de peculato.

o funcionário público que solicitar para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.

somente o advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá ser sujeito ativo do crime de advocacia administrativa.

para a consumação do crime de concussão é necessário que o agente receba a vantagem indevida.

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Q667408•
Direito Penal•
Crimes contra a administração pública 31121 Peculato•
IBFC•
TRE PA•
Analista Judiciário Administrativa•
2020

Com relação ao crime de peculato, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O Código Penal prevê hipótese de peculato culposo. ( ) No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. ( ) É hipótese de peculato o ato de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V, V, V

V, V, F

V, F, V

F, F, V

Q672264•
Direito Penal•
Crimes contra a administração pública 31121 Peculato•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

De acordo com a legislação penal, caracteriza-se como crime de peculato:

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Q674456•
Direito Penal•
Crimes contra a administração pública 31121 Peculato•
FGV•
TJ RS•
Oficial de Justiça•
2020

Ao receber a intimação para efetuar pagamento decorrente de

condenação judicial, o réu, pessoa de baixa instrução, entrega o

valor pertinente ao oficial de justiça Roberto, que o utiliza para o

pagamento de uma dívida própria.

Sobre a conduta praticada por Roberto, é correto afirmar que:

o fato é atípico porque o Código Penal não pune o chamadopeculato de uso;

foi cometido o crime de peculato mediante erro de outrem, jáque o oficial de justiça não colaborou para o erro do sujeitopassivo;

Roberto deve responder pelo crime de peculato namodalidade apropriação, definido no art. 312 do CódigoPenal;

Roberto cometeu o crime de corrupção passiva porquerecebeu vantagem indevida em razão do cargo;

não há crime devido ao exercício regular de um direito.

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