A aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social, é desti...

Embora a Constituição Federal admita, nos termos do art. 40, § 4º, a aposentadoria especial dosservidores públicos civis, o exercício desse benefício previdenciário não é possível até que seja editadaLei Complementar que evidencie os parâmetros necessários a tanto.

Os servidores públicos civis que se caracterizem como pessoas com deficiência podem se aposentarde modo diferenciado em relação às regras gerais contidas no artigo 40, § 7º, da ConstituiçãoFederal, diante do conteúdo da Súmula Vinculante 33, que deve ser interpretada em conjunto com aLei Complementar nº 143/2013.

O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento de uma série de mandados de segurança impetrados por associaçõese sindicatos de servidores públicos, passou a admitir a aposentadoriaespecial dos servidores públicos que exerçam atividade de risco ou cujas condições prejudiquem asaúde ou integridade física.

A aposentadoria especial não é facultada aos servidores públicos, visto que a redação textual do art.40, § 4º, da Constituição Federal de 1988 veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para aconcessão de aposentadoria.

 A aposentadoria especial dos servidores públicos civis que exerçam atividade de risco, como policiais eagentes penitenciários, não é permitida pelo ordenamento jurídico.