Questão: Para a reestruturação da ordem e momentos excepcionais de an...

No estado de sítio, o presidente da República verifica a hipótese legal, solicita pareceres dosConselhos da República e de Defesa Nacional e, com os pareceres, solicita ao Congresso Nacionalautorização para a decretação do estado de sítio.

A atribuição para decretação do estado de defesa é do presidente da República, abrangendo locaisrestritos e determinados, no prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, de cada vez.

Com a decretação do estado de defesa, poderão ser restringidas, em tese, todas as garantiasconstitucionais, desde que presentes a necessidade de efetivação da medida, a deliberação prévia doCongresso Nacional e a previsão no decreto presidencial.

O decreto que institui o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas aserem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas que entrarão emvigor.