Para a reestruturação da ordem e momentos excepcionais de anormalidade, a Constituição Federal prevê aaplicação do estado de defesa e estado de sítio.A respeito de tais medidas, que objetivam o retorno ao status quo ante, assinale a alternativa correta. A) No estado de sítio, o presidente da República verifica a hipótese legal, solicita pareceres dosConselhos da República e de Defesa Nacional e, com os pareceres, solicita ao Congresso Nacionalautorização para a decretação do estado de sítio. B) A atribuição para decretação do estado de defesa é do presidente da República, abrangendo locaisrestritos e determinados, no prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, de cada vez. C) Com a decretação do estado de defesa, poderão ser restringidas, em tese, todas as garantiasconstitucionais, desde que presentes a necessidade de efetivação da medida, a deliberação prévia doCongresso Nacional e a previsão no decreto presidencial. D) O decreto que institui o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas aserem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas que entrarão emvigor.

A) No estado de sítio, o presidente da República verifica a hipótese legal, solicita pareceres dosConselhos da República e de Defesa Nacional e, com os pareceres, solicita ao Congresso Nacionalautorização para a decretação do estado de sítio.

Questões Direito Constitucional

Para a reestruturação da ordem e momentos excepcionais de anormalidade, a Constitu...

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1Q706388 | Direito Constitucional, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, 2019

Para a reestruturação da ordem e momentos excepcionais de anormalidade, a Constituição Federal prevê a

aplicação do estado de defesa e estado de sítio.

A respeito de tais medidas, que objetivam o retorno ao status quo ante, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
No estado de sítio, o presidente da República verifica a hipótese legal, solicita pareceres dosConselhos da República e de Defesa Nacional e, com os pareceres, solicita ao Congresso Nacionalautorização para a decretação do estado de sítio.
✂️ b)
A atribuição para decretação do estado de defesa é do presidente da República, abrangendo locaisrestritos e determinados, no prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, de cada vez.
✂️ c)
Com a decretação do estado de defesa, poderão ser restringidas, em tese, todas as garantiasconstitucionais, desde que presentes a necessidade de efetivação da medida, a deliberação prévia doCongresso Nacional e a previsão no decreto presidencial.
✂️ d)
O decreto que institui o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas aserem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas que entrarão emvigor.