1Q706394 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular. I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos. II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial. III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência. IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF. Nesse contexto, pode-se afirmar: ✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas. ✂️ b) Todas as afirmativas estão incorretas. ✂️ c) Estão corretas as afirmativas II e IV apenas. ✂️ d) Estão incorretas as afirmativas II e IV apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro