De acordo com a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não for aprovada a Lei de que trata o art. 165, § 9.º, I e II, os prazos para encaminhamento e para devolução da lei de diretrizes orçamentárias da União serão, respectivamente, de A) quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa. B) quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. C) oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. D) oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa. E) nove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

C) oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Questões Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Trans...

Responda: De acordo com a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não for aprovada a Lei de que trata o art. 165, § 9.º, I e II, os prazos para encaminhamento...

1Q706468 | Direito Constitucional, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

De acordo com a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não for aprovada a Lei de que trata o art. 165, § 9.º, I e II, os prazos para encaminhamento e para devolução da lei de diretrizes orçamentárias da União serão, respectivamente, de

✂️ a) quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.
✂️ b) quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
✂️ c) oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
✂️ d) oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.
✂️ e) nove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.