A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimen...

Questão de Legislação Federal da banca Quadrix aplicada no concurso CREA GO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.
A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento, sendo que sua falta sujeitará o profissional ou a empresa à multa e às demais cominações legais.