Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários dos Estado...

Questão de Legislação de Trânsito CTB da banca FCC aplicada no concurso DETRAN SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q706522•
Legislação de Trânsito CTB•
FCC•
DETRAN SP•
Agente Estadual de Trânsito•
2019

Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), para arrecadarem multas de trânsito de sua competência ou de terceiros, deverão utilizar o documento próprio de arrecadação de multas de trânsito estabelecido pelo DENATRAN, com vistas a garantir o repasse automático do recolhimento do percentual de

5% do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.

1% do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.

1% do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do DPVAT.

5% do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FUNDED.

1% do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FUNDED.

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Q706522•Legislação de Trânsito CTB•FCC•DETRAN SP•Agente Estadual de Trânsito•2019

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DETRAN SP•
Agente Estadual de Trânsito•
2019