Nos prazos, contam?se apenas os dias úteis....

Questão de Legislação Federal da banca Quadrix aplicada no concurso CREA GO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
Nos prazos, contam?se apenas os dias úteis.