Considerando os direitos de personalidade da pessoa coletiva e os direit...

Considerando os direitos de personalidade da pessoa coletiva e os direitos da personalidade da pessoa humana, bem como os atos jurídicos lícitos e ilícitos presentes no Código Civil e o entend...

Q706589 • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Direito • 2019

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Breno fez comentário público, negativo e ofensivo, nas redes sociais, acerca da conduta moral da imobiliária GL Imóveis, de propriedade do corretor Glauber. O comentário foi publicado nos seguintes termos: “A GL Imóveis é a pior imobiliária da cidade, não mexam com ela, só quer saber de pilantragem”. Glauber e a GL Imóveis ajuizaram ação de causa compensatória por danos morais contra Breno, no valor de R$ 20.000 para Glauber e R$ 30.000 para a empresa.

Considerando os direitos de personalidade da pessoa coletiva e os direitos da personalidade da pessoa humana, bem como os atos jurídicos lícitos e ilícitos presentes no Código Civil e o entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito da responsabilização de Breno na situação hipotética apresentada.

a) O pedido de compensação por danos morais em favor da GL Imóveis deve ser julgado improcedente, pois os danos morais somente são cabíveis em favor da pessoa humana.
b) A proteção da honra, e consequentemente, as causas de dano extrapatrimonial são idênticas para a GL Imóveis e para Glauber.
c) O dano moral em favor de Glauber deve ser provado, diferentemente do dano moral em favor da GL Imóveis, que é in re ipsa.
d) O prejuízo advindo do dano moral sofrido pela GL Imóveis deve ser provado no processo, sendo possível a utilização de presunções e de regras de experiência para a configuração do dano, mesmo sem prova expressa do prejuízo.
e) O dano moral sofrido pela GL Imóveis não configura in re ipsa; por isso, é impossível a utilização, pelo julgador, de presunções e regras de experiência para a configuração do dano.

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Questões de Administração Pública

1

Q1108859 • Administração Pública • Governabilidade • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
A respeito dos tipos de atividades de controle, assinale a opção correta.
- a) O controle físico consiste na restrição do acesso físico ou lógico a ativos e informações.
- b) A segregação de funções busca distribuir, entre diferentes responsáveis, as etapas de uma operação, embora permita que a execução e o registro sejam realizados pela mesma pessoa.
- c) As autorizações e aprovações constituem atividades de controle associadas ao estabelecimento e à observância de um regime de alçadas.
- d) As verificações caracterizam-se pela comparação de informações de fontes distintas para a identificação de divergências.
- e) As conciliações consistem na conferência de documentos, informações, cálculos ou registros.
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2

Q1108850 • Administração Pública • Estrutura Organizacional Na Administração Pública • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Analista de RH • 2026
Cláudia é analista na Prefeitura Municipal de Água Doce e está lotada no Departamento de Recursos Humanos. De acordo com a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Água Doce, divulgada por meio da Lei Complementar nº 186/2023, Cláudia integra o quadro de servidores da Secretaria Municipal de:
- a) Administração e Fazenda.
- b) Administração de Pessoal e Finanças.
- c) Infraestrutura Administrativa, Compras e Licitações.
- d) Infraestrutura Patrimonial e Recursos Humanos.
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3

Q1108849 • Administração Pública • Estrutura Organizacional Na Administração Pública • Instituto Legalle • Prefeitura de Campestre da Serra RS • Auxiliar de Administração • 2026
A organização administrativa municipal utiliza diversas terminologias para designar suas unidades de trabalho, sendo comum a menção a "departamentos" e "setores" para a distribuição de atribuições internas. Esses termos são empregados, muitas vezes, como sinônimos quando o Município ainda não editou uma lei definidora de sua estrutura. Porém, a correta compreensão da estrutura exige distinguir se existe uma subordinação hierárquica automática entre essas denominações. A respeito da estrutura organizacional, assinale a alternativa que esclarece a existência, ou NÃO, de hierarquia entre essas duas unidades na estrutura administrativa.
- a) Existe hierarquia, sendo o setor sempre uma subdivisão subordinada a um departamento em qualquer desenho estrutural.
- b) Não existe hierarquia inerente, pois tais nomes são denominações genéricas que dependem do organograma do órgão.
- c) O departamento possui status superior ao setor apenas quando a Prefeitura adota o modelo de estrutura funcional.
- d) O setor é a unidade de nível estratégico, enquanto o departamento exerce exclusivamente funções operacionais de base.
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4

Q1108848 • Administração Pública • Processo Organizacional Na Administração Pública • Instituto Legalle • Prefeitura de Campestre da Serra RS • Auxiliar de Administração • 2026
Suponha que um servidor efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração e originalmente lotado no Setor de Recursos Humanos de uma Prefeitura, tenha sido removido por meio de ato formal do Prefeito para desempenhar suas atribuições junto ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Esse movimento visava adequar a força de trabalho às necessidades operacionais da Administração Municipal. Sobre o Processo Administrativo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a função administrativa na qual se enquadra a remoção do servidor.
- a) Planejar.
- b) Dirigir.
- c) Organizar.
- d) Controlar.
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5

Q1108828 • Administração Pública • Governabilidade • Instituto Consulplan • Câmara de Montanha ES • Auxiliar Administrativo • 2026
No exercício de suas competências constitucionais de fiscalização, um órgão de controle externo instaurou procedimento de auditoria operacional para examinar a conformidade, a legitimidade e a eficiência de contratos administrativos celebrados por determinado ente público. Após a análise de documentos, inspeções in loco e cruzamento de informações obtidas em sistemas governamentais, foram identificadas inconsistências na execução contratual e expedidas determinações corretivas aos gestores responsáveis, além da fixação de prazo para adoção das providências cabíveis. Considerando os mecanismos de controle e responsabilização existentes na Administração Pública, a situação descrita caracteriza accountability:
- a) Vertical.
- b) Eleitoral.
- c) Horizontal.
- d) Social (societal).
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6

Q1108826 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • NAV Brasil • Analista de Gestão • 2026
Os programas de integridade constituem instrumentos de prevenção, detecção e correção de práticas lesivas à Administração Pública, estabelecidos no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e regulamentados, no nível federal, pelo Decreto nº 11.129/2022.
Esses programas são estruturados por meio de pilares fundamentais que orientam sua implementação nas organizações públicas e privadas.
No âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o programa de integridade deve ser estruturado em quatro eixos, entre os quais figura
- a) a maximização da margem de discricionariedade dos gestores na tomada de decisão.
- b) o sigilo absoluto das comunicações entre dirigentes e instâncias de controle.
- c) a gestão de riscos, incluindo seu mapeamento, avaliação e tratamento.
- d) a centralização das responsabilidades de fiscalização em uma única autoridade.
- e) a vinculação política das instâncias de auditoria interna aos dirigentes máximos.
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7

Q1108825 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • NAV Brasil • Analista de Gestão • 2026
A governança pública é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle adotados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão das organizações públicas, com vistas à condução de políticas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
No Brasil, o Decreto nº 9.203/2017 disciplina a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelecendo princípios e diretrizes para sua implementação.
Conforme o Art. 3º do Decreto nº 9.203/2017, são princípios da governança pública:
- a) capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência.
- b) hierarquia, sigilo, formalismo, padronização, supremacia administrativa e centralização.
- c) eficiência, oralidade, pessoalidade, discricionariedade, autotutela e supremacia contratual.
- d) economicidade, sigilo das ações governamentais, vinculação política, autonomia gerencial e flexibilidade normativa.
- e) celeridade, livre conveniência administrativa, hierarquia funcional, segregação de poderes e indisponibilidade da informação pública.
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8

Q1108824 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • MPE ES • Engenheiro de Produção • 2026
Na Gestão de Desempenho Organizacional, o termo disclosure está associado à
- a) transparência das informações.
- b) exatidão na prestação das contas.
- c) equidade no tratamento dos acionistas.
- d) conformidade no cumprimento de normas reguladoras.
- e) responsabilização dos gestores pelos resultadosorganizacionais.
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9

Q1108803 • Administração Pública • Eficiência • IADES • SEE DF • Administração • 2023
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Na perspectiva de gestão de projetos, processos e riscos, julgue (C ou E) o item a seguir.

Eficiência e eficácia são dois conceitos que poderão ser usados para avaliar o desempenho das organizações.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1108802 • Administração Pública • Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada • IADES • SEE DF • Administração • 2023
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Acerca do processo administrativo, julgue (C ou E) o item a seguir.

Governo e empresas não são especializados em determinados serviços ou produtos, portanto não poderão ser classificados como organizações.
- a) Certo
- b) Errado
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