Sobre crime de sonegação fiscal previdenciária, analise as afirmativas a seguir.

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1Q706619 | Direito Previdenciário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

I. Para a consumação do crime de sonegação fiscal previdenciária pressupõem duas omissões sucessivas.

II. Estando em curso processos administrativos nos quais se questiona a exigibilidade das contribuições devidas ao INSS, não há justa causa para a persecução criminal.

III. O crime de sonegação de contribuição previdenciária é classificado como delito de caráter formal.

IV. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.