Acerca dos efeitos de decisão proferida em incidente de resolução de demandas re...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPC PA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q706665•
Direito Processual Civil•
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019

Acerca dos efeitos de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta.

A tese jurídica adotada será aplicada em todo o território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.

A reclamação é o instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial que não tenha observado o precedente fixado.

A revisão da tese jurídica fixada depende de provocação dos legitimados para o ajuizamento do incidente.

A interposição de recurso especial ou extraordinário não suspende a eficácia da decisão do tribunal.

A tese jurídica adotada será aplicada apenas aos casos que estiverem em tramitação no momento da sua fixação.

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CESPE CEBRASPE•
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Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento

de incidente de resolução de demandas repetitivas.

especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.

em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

em que a fazenda pública seja parte.

especial de jurisdição voluntária.

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Direito Processual Civil•
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, é CORRRETO afirmar, conforme o Código do Processo Civil, que:

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.

Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, que pode ter por objeto questão de direito material ou processual.

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

É inadmissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos.

Q669818•
Direito Processual Civil•
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Oficial de Justiça Avaliador•
2020

De acordo com o CPC , a competência para realizar o juízo de admissibilidade em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é do

juízo singular, quando o incidente se origina de processo que está em primeiro grau.

presidente do tribunal, exclusivamente.

relator do IRDR, que decidirá monocraticamente.

plenário do tribunal, obrigatoriamente.

órgão colegiado que possua competência para julgar o IRDR segundo o regimento interno.

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