De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre: I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. III. Propriedade de veículos automotores. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas II. C) Apenas III. D) Apenas I e III. E) Apenas II e III.

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:&...

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