Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta. A) Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia. B) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF. C) Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária. D) As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa. E) Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo.

D) As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa.

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de conta...

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1Q706745 | Controle Externo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

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Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.

✂️ a)
Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.
✂️ b)
Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
✂️ c)
Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária.
✂️ d)
As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa.
✂️ e)
Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo.