Assinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade com as súmulas do Su...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de São Miguel Arcanjo SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q706870•
Direito Constitucional•
Do Supremo Tribunal Federal STF•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Assinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Não é da competência do Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Para efeito de aposentadoria especial de professores, deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, ainda que de forma diferente do estabelecido por leis estaduais ou federais válidas.

Questões Relacionadas

Q674383•
Direito Constitucional•
Do Supremo Tribunal Federal STF•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Oficial de Justiça Avaliador•
2020

Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso

especial, a ser julgado pelo STJ.

ordinário, a ser julgado pelo STF.

ordinário, a ser julgado pelo STJ.

extraordinário, a ser julgado pelo STJ.

extraordinário, a ser julgado pelo STF.

Q710165•
Direito Constitucional•
Do Supremo Tribunal Federal STF•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Procurador Jurídico•
2019

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar

ação cível originária ajuizada por Município em face da União ou autarquia federal.

conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.

recurso ordinário contra sentença proferida na causa em que for parte, de um lado, organismo internacional, e, de outro, Município.

recurso extraordinário contra acórdão que considerar válida lei local contestada em face de lei federal.

Q702536•
Direito Constitucional•
Do Supremo Tribunal Federal STF•
FAUEL•
Prefeitura de Jandaia do sul PR•
Assessor Jurídico•
2019

Acerca do Poder Judiciário, conforme as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa

CORRETA.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do DistritoFederal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos decarreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos deefetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivasclasses.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuiçõesentre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de umEstado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativosestaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação paraagir a um único órgão.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas entre Estadoestrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

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