ID: 706870• Direito Constitucional• Do Supremo Tribunal Federal STF• VUNESP• Câmara de São Miguel Arcanjo SP• Procurador Legislativo• 2019Assinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.✂️A)Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.✂️B)Não é da competência do Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.✂️C)É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.✂️D)Para efeito de aposentadoria especial de professores, deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.✂️E)Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, ainda que de forma diferente do estabelecido por leis estaduais ou federais válidas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro