Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:

Responda: Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas: I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável...

1Q706872 | Legislação Federal, Advogado I, Prefeitura de Gramado RS, FUNDATEC, 2019

Texto associado.

I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo.

III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e III.