Foi uma alteração introduzida na LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, que modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): A) O desconto da contribuição sindical não está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da Constituição. B) O banco de horas deve ser pactuado somente por acordo coletivo escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de doze meses. C) Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até dois períodos. D) As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. E) Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de sessenta minutos para jornadas superiores a seis horas

D) As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Questões Direito do Trabalho

Foi uma alteração introduzida na LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, que modificou a...

Responda: Foi uma alteração introduzida na LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, que modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

1Q706911 | Direito do Trabalho, Administrador, UFMA, UFMA, 2019

Foi uma alteração introduzida na LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, que modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

✂️ a) O desconto da contribuição sindical não está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da Constituição.
✂️ b) O banco de horas deve ser pactuado somente por acordo coletivo escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de doze meses.
✂️ c) Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até dois períodos.
✂️ d) As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
✂️ e) Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de sessenta minutos para jornadas superiores a seis horas

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)
A alternativa correta é a letra d, que menciona uma das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Esta alteração especificamente trata da não integração de certas verbas ao salário do empregado, conforme estabelecido no artigo 457, §2º da CLT, modificado pela referida lei.

As outras alternativas não correspondem corretamente às mudanças realizadas pela Reforma Trabalhista:
a) A contribuição sindical passou a ser opcional, necessitando de autorização prévia e expressa do empregado (art. 582 da CLT, conforme alterado pela Lei nº 13.467/2017).
b) O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, prorrogáveis para até um ano mediante acordo coletivo (art. 59, §5º da CLT).
c) As férias podem ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos (art. 134, §1º da CLT).
e) O intervalo intrajornada para jornadas superiores a seis horas deve ser de no mínimo 30 minutos (art. 71 da CLT).

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