Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente est...

Q706935 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais 53 Organização do Estado Da União, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

a)
custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.
b)
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
c)
orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
d)
serviço postal, registros públicos e direito financeiro.
e) procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.