Questões Direito Constitucional Dos Servidores Públicos

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1Q707095 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, 2019

Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos servidores públicos e do regime de previdência. 
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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A afirmativa incorreta é a que diz que os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

De acordo com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, os servidores públicos podem ser remunerados por subsídio ou por vencimentos, dependendo do cargo e da carreira. Nem todos os servidores recebem exclusivamente subsídio em parcela única; essa forma é aplicável apenas a algumas categorias, como os detentores de cargos comissionados ou funções de confiança.

As demais alternativas estão corretas e encontram respaldo na Constituição Federal e em legislações correlatas.

A alternativa a) refere-se à aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes para programas de qualidade e produtividade, conforme previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal.

A alternativa c) está de acordo com o artigo 40, § 5º, que estabelece que os proventos de aposentadoria e pensões não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo.

A alternativa d) está correta, pois o tempo de contribuição em diferentes esferas (federal, estadual ou municipal) é contado para aposentadoria, conforme o artigo 40, § 9º.

A alternativa e) está correta, pois a União, Estados e Distrito Federal mantêm escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores, conforme o artigo 39, § 3º.

Portanto, a única afirmativa incorreta é a alternativa b).
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