Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos servidores públicos e d...

Questão de Direito Constitucional da banca IDECAN aplicada no concurso IF MA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q707095•
Direito Constitucional•
Dos Servidores Públicos•
IDECAN•
IF MA•
Assistente em Administração•
2019

Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos servidores públicos e do regime de previdência.

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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Dos Servidores Públicos•
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Julgue o item no que se refere à Administração Pública.

Os servidores públicos civis e militares têm direito garantido à sindicalização.

Certo

Errado

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Direito Constitucional•
Dos Servidores Públicos•
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Assistente Legislativo•
2020

Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a:

I. extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público.

II. reprovação em estágio probatório.

III. necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV. reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q671815•
Direito Constitucional•
Dos Servidores Públicos•
UFPel CES•
UFPEL•
Assistente em Administração•
2020

A competência para instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é atribuída, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal,

à União.

à União e aos Estados.

à União, aos Estados e aos Municípios.

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Notificações

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Assistente em Administração•
2019