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Q707095 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019

Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos servidores públicos e do regime de previdência.

a)
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
b)
Os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
c)
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
d)
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
e)
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) A afirmativa incorreta é a que diz que os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

De acordo com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, os servidores públicos podem ser remunerados por subsídio ou por vencimentos, dependendo do cargo e da carreira. Nem todos os servidores recebem exclusivamente subsídio em parcela única; essa forma é aplicável apenas a algumas categorias, como os detentores de cargos comissionados ou funções de confiança.

As demais alternativas estão corretas e encontram respaldo na Constituição Federal e em legislações correlatas.

A alternativa a) refere-se à aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes para programas de qualidade e produtividade, conforme previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal.

A alternativa c) está de acordo com o artigo 40, § 5º, que estabelece que os proventos de aposentadoria e pensões não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo.

A alternativa d) está correta, pois o tempo de contribuição em diferentes esferas (federal, estadual ou municipal) é contado para aposentadoria, conforme o artigo 40, § 9º.

A alternativa e) está correta, pois a União, Estados e Distrito Federal mantêm escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores, conforme o artigo 39, § 3º.

Portanto, a única afirmativa incorreta é a alternativa b).

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Questões sobre Dos Servidores Públicos

1

Q195723 • Lei Orgânica do DF • Dos servidores públicos • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Advocacia
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Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

Aos integrantes da carreira de fiscalização e inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, não sendo exigido nível superior de escolaridade para ingresso nessa carreira.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q670498 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • Quadrix • CREFONO 1a Região • Agente Fiscal • 2020
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Julgue o item no que se refere à Administração Pública.

Os servidores públicos civis e militares têm direito garantido à sindicalização.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q182556 • Lei Orgânica do DF • Dos servidores públicos • FUNIVERSA • SES DF • Enfermeiro do Trabalho
De acordo com a LODF, não é vedado ao servidor público o desvio de função
- a) quando o servidor acompanha cônjuge militar em sua transferência de local de trabalho.
- b) por motivo de doença do cônjuge, se este for servidor público.
- c) por recomendação médica, no caso de servidora gestante.
- d) quando a transferência for solicitada pessoalmente pelo servidor para locais e atividades compatíveis ou não.
- e) quando o servidor contrair doença que lhe cause impossibilidade de continuar a exercer aquela atividade, mesmo não tendo a enfermidade relação com o trabalho.
4

Q171336 • Lei Orgânica do DF • Dos servidores públicos • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Auxiliar de Trânsito
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Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

Considere a seguinte situação hipotética.
Joana, que é servidora pública distrital, irá substituir a titular Fernanda, durante as férias desta.
Nesse caso, Joana fará jus à gratificação de Fernanda durante o período da substituição.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q668429 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • FCC • ALAP • Assistente Legislativo • 2020
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Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a:
I. extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público.
II. reprovação em estágio probatório.
III. necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a)
  II e IV.
- b)
  I e IV.
- c)
  I e III.
- d)
  II.
- e)
  III.
6

Q155247 • Lei Orgânica do DF • Dos servidores públicos • IADES • PG DF • Analista Jurídico Direito e Legislação
Em relação aos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- a) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar distrital.
- b) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.
- c) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, sem ressalvas às vantagens de caráter individual.
- d) Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o disposto no art. 8º da Constituição Federal.
- e) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
7

Q203803 • Lei Orgânica do DF • Dos servidores públicos • CESPE CEBRASPE • BRB • Escriturário
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No que concerne aos servidores públicos do DF, julgue os itens
subsequentes.

Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em julgado da referida decisão, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q671815 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • UFPel CES • UFPEL • Assistente em Administração • 2020
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A competência para instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é atribuída, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal,
- a)
  à União.
- b)
  à União e aos Estados.
- c)
  à União, aos Estados e aos Municípios.
- d)
  aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- e)
  à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
9

Q170332 • Lei Orgânica do DF • Dos servidores públicos • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Auxiliar de Trânsito
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Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

Considere a seguinte situação hipotética.
Sílvio, que é servidor público da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), recebeu, indevidamente, certa quantia em seu contracheque. Foi condenado a ressarcir esse valor aos cofres público, mas não o fez de forma espontânea. Nessa situação, cabe à Procuradoria-Geral da CLDF escrever em dívida ativa e cobrar, judicialmente, o ressarcimento desse valor.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q668718 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Procurador Jurídico • 2020
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A Constituição Federal trata de forma detalhada a respeito do teto remuneratório dos servidores públicos e sua revisão geral. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Os servidores públicos possuem assegurado o direito de revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, mas, em sua última decisão sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esse direito não implica necessariamente a concessão de reajuste no valor.
2. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
3. Aplica-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
4. O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça foi limitado pelo texto constitucional a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, porém essa limitação foi entendida como inconstitucional pelo STF.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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