Questões Legislação Federal

Responda: A Ação Popular, considerando o expresso na Lei n...


1Q707135 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

A Ação Popular, considerando o expresso na Lei nº 4.717/65 e ressalvadas as situações excepcionais resultantes de alguns julgados:
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