O Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões estabelece que o...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Salvador das Missões RS (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q707160•
Direito Constitucional•
Leis Orgânicas•
FUNDATEC•
Prefeitura de Salvador das Missões RS•
Auxiliar Administrativo•
2019

O Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a determinadas normas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essas normas.

Ordem de serviço no caso de permissão de uso dos bens municipais.

Portaria no caso de lotação e relotação dos quadros de pessoal.

Contrato no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

Decreto no caso de regulamentação de lei.

Portaria no caso de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

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Direito Constitucional•
Leis Orgânicas•
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2019

De acordo com o comando constitucional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Orgânica Municipal estipulará, observado o contido nas Constituições da República e dos respectivos Estados, a data de eleição dos prefeitos e vice-prefeitos.

A Lei Orgânica deverá observar os limites de números de vereadores estipulados na Constituição da República, fixados conforme o número de habitantes dos municípios.

A Lei Orgânica deverá estipular os preceitos para a tramitação, por iniciativa popular, de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

A Lei Orgânica deverá estipular critérios para a fixação do subsídio dos vereadores, que será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os limites dispostos na Constituição da República.

Q708942•
Direito Constitucional•
Leis Orgânicas•
FUNDATEC•
Prefeitura de Salvador das Missões RS•
Auxiliar Administrativo•
2019

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o servidor público que for eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários:

Perceberá a remuneração do respectivo cargo acrescida de cem por cento a título de subsídio.

Perceberá a remuneração inerente ao mandato de vereança acrescida de cinquenta por cento a título de complemento.

Deverá optar entre a remuneração do respectivo cargo e a remuneração da vereança.

Perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato de vereança.

Deverá optar entre cinquenta por cento da remuneração do cargo que ocupa e a remuneração da vereança.

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