Gabarito: b)

A Constituição Federal de 1988 estabelece as competências legislativas dos entes federativos, incluindo os Municípios, no artigo 30. Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e exercer outras competências previstas.

Analisando cada item:

I - Obrigatoriedade de contratação de seguro contra furto e roubo de veículos por empresas que operam estacionamentos. Essa matéria envolve normas de direito civil e comercial, que são de competência privativa da União (artigo 22, inciso I da CF). Portanto, o município não pode legislar sobre essa obrigatoriedade, tornando essa lei inconstitucional.

II - Proibição de conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras de supermercados. Essa norma trata de interesse local e de proteção ao consumidor, podendo o município legislar sobre o tema para proteger o consumidor e organizar o comércio local, conforme artigo 30, inciso I da CF.

III - Definição do tempo máximo de espera dos usuários dos serviços de cartórios. Os cartórios são serviços delegados pelo Estado, e o município pode legislar sobre o interesse local, incluindo normas para melhorar a prestação desses serviços, como o tempo máximo de espera, dentro de sua competência para legislar sobre assuntos locais.

IV - Proibição de instalação de anúncios que provocam poluição visual na paisagem urbana. A proteção do meio ambiente urbano e o ordenamento da paisagem são claramente assuntos de interesse local, cabendo ao município legislar sobre isso, conforme artigo 30, inciso I da CF.

Portanto, as leis mencionadas nos itens II, III e IV são constitucionais, enquanto a do item I não é. Isso confirma que a alternativa correta é a letra b.

Segunda checagem confirma que a competência municipal está restrita a assuntos de interesse local e suplementação da legislação federal e estadual, e que o seguro obrigatório é matéria federal, reforçando a resposta b.