Questão: O Mandado de Injunção foi criado pelo legislador constituin...

Tanto o Mandado de Injunção como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade

Ainda não há disciplina legal do processo e julgamento do Mandado de Injunção

A regulamentação será total quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente

O Mandado de Injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais