São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a institu...

São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação detodos os tributos da competência constitucional do ente da Federaç...


São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. De acordo com a Lei Complementar n°
101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos

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