Sobre as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usu...

Questão de Legislação Federal da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Porto Alegre RS (2019). Confira a resolução completa abaixo:


Sobre as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente pela administração pública, previstas na Lei nº 13.460/17, assinale a alternativa correta.