O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentiv...

Questão de Legislação Federal da banca Colégio Pedro II aplicada no concurso Colégio Pedro II (2019). Confira a resolução completa abaixo:


O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.


No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que