Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, assinale a alternativa CORRE...

Responda: No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, assinale a alternativa CORRETA.

Q707417 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, assinale a alternativa CORRETA.

a) A qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
d) Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

No Controle Judicial da Administração, o mandado de segurança é uma ação que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O mandado de segurança é uma garantia constitucional que permite que qualquer pessoa física ou jurídica possa acionar o Poder Judiciário para proteger direitos individuais contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).

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