Um dos conceitos mais importantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Transerp SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Um dos conceitos mais importantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida (RCL), pois é a base para apuração dos limites legais de despesas orçamentárias. Para efeito de cálculo da RCL Municipal considera-se: